DÚVIDAS FREQUENTES

Em caso de falecimento do devedor/consumidor, como proceder?
O familiar do falecido deverá comparecer ao balcão do SPC, com seus documentos pessoais e Certidão de Óbito (original ou cópia autenticada), de forma a comprovar o grau de parentesco.
Com a comprovação do óbito será incluída a informação de “Falecido” no cadastro do consumidor, de forma que tal dado apareça nas próximas consultas.
Se for um registro incluído por outra entidade, procede-se da mesma forma, enviando cópia dos documentos à entidade de origem, para que esta inclua a informação de falecimento.
Neste caso, o registro deverá, inclusive, ser baixado.
Entretanto, o associado (ou credor da dívida), poderá tentar receber dos familiares ou até pleitear a inclusão da dívida no inventário, pois o falecimento não implica na quitação do débito. O patrimônio deixado pelo falecido responde por suas dívidas.
Qual a melhor forma de um associado orientar seus clientes/consumidores, quanto às informações mantidas no serviço de proteção ao crédito?
É direito garantido ao consumidor o livre acesso a todas as informações constantes no Banco de Dados do Serviço de Proteção ao Crédito, de forma clara, objetiva, verdadeira e de fácil compreensão, cumprindo o disposto no Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, a responsabilidade pelo fornecimento destas informações ao consumidor é do SPC, exclusivamente. Os associados nunca devem fornecer informações de forma escrita a consumidores e terceiros, pois estas podem ser alvos de interpretações errôneas e poderão, futuramente, demandar problemas judiciais.
Em caso de não concessão de crédito ao consumidor devido à existência de registros de débito, o associado deve orientá-lo a procurar o balcão de atendimento da CDL local, onde poderá obter informações e documentos referentes a tais registros. Desta forma, o consumidor que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá pleitear a correção diretamente junto ao SPC local, cabendo a este examinar a solicitação e, se for o caso, promover as necessárias correções e alterações.
Uma pessoa que não o próprio consumidor, pode solicitar consulta em nome de alguém?
Somente o próprio consumidor, ou seu procurador formalmente constituído por este, podem obter informações cadastrais. E, procurador formalmente constituído é um terceiro, munido de procuração assinada pelo Consumidor, com assinatura reconhecida em Cartório, com autorização expressa para obtenção de 9informações junto ao SPC.
Quais as situações que poderão levar ao cancelamento do registro de imediato?
O registro deverá ser cancelado em caso de regularização da dívida, seja ela feita através de termo de renegociação ou contrato de novação, mesmo que existam prestações a vencer. Isto quer dizer que o associado, ao renegociar uma dívida, deve providenciar seu imediato cancelamento, independente de ter recebido “entrada”.
Abrir mão de receber a “entrada” é uma prerrogativa do associado, mas se tiver concordado em renegociar desta forma, não pode condicionar o cancelamento do registro ao pagamento de qualquer parcela.
Há ainda outras situações que determinam o cancelamento do registro. São elas:
a) Por ordem judicial: a CDL recebe um ofício do Juiz, em virtude de alguma ação judicial, determinando o cancelamento.
b) Após parecer de seu Departamento Jurídico, após analisadas reclamações do consumidor no balcão ou nos casos em que o consumidor comprovar o pagamento do débito inscrito.
c) Quando a CDL solicitar ao associado que comprove o débito e este não atender ao que foi pedido. Aí, entende-se que se o associado não tem como comprovar a existência do débito.
d) Quando o lojista cancelar sua associação junto a Entidade.
Qual o prazo legal para que seja feito o cancelamento de registros?
Não há número de dias determinado. O Código de Defesa do Consumidor, porém, determina que o registro de débito será cancelado quando de sua regularização ou liquidação. Portanto, o cancelamento deve ser imediato. Quanto mais rápido, menos chances de problemas.
Alguns entendem, porém, que o Código de Defesa do Consumidor concede prazo de 5 (cinco) dias. Tal interpretação não é a mais correta, porém. O parágrafo 3º.do Art. 43 do CDC estabelece que “o Consumidor, sempre que encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”
Esta situação, porém, nada tem a ver com o prazo para cancelamento de registros, que deve ser feito o mais rápido possível.
Qual a forma correta de fazer cobrança?
Segundo estabelecido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
É importante lembrar, ainda, que o consumidor cobrado em quantia indevida poderá ter direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A melhor forma de fazer cobrança é enviando cartas, pois, desta forma o consumidor não poderá alegar constrangimento. Além disso, incluir o registro no banco de dados é uma eficiente ferramenta para a recuperação do crédito.
A comunicação prévia/carta sobre a inclusão do registro é obrigatória?
Sim, conforme previsto no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer consumidor registrado nos serviço de proteção ao crédito deverá ser comunicado previamente e por escrito da abertura do registro.
Tal comunicação, porém, sempre é enviada pelo Administrador do Sistema, que permanece de posse da comprovação do envio da correspondência.
Quando a carta enviada ao consumidor é devolvida, o registro pode ser incluído ou deve ser cancelado?
Há que se analisar alguns casos:
a) Carta devolvida por mudança de endereço, ou o número indicado não existe – Para estes casos, é importante lembrar que cabe ao consumidor manter seus dados de cadastro devidamente atualizados. Afinal, foi ele quem informou os dados ao lojista, seja verbalmente ou através da entrega de comprovante de endereço. Então, se ele muda de endereço, é de sua responsabilidade ir às empresas onde possui cadastro e atualizar os seus dados.
b) Carta devolvida por “endereço insuficiente” – Nestes casos, é sinal de que houve falha no momento do lojista fazer o cadastro. Por isso, é interessante que solicitem comprovantes de endereço no momento da aprovação do cadastro/crédito
c) Carta devolvida com endereço não procurado (zona rural, sem caixa postal ou àrea não atendida pelo Correio) – Para o caso de zona rural ou área não atendidapelo Correio, temos uma dica: No momento de confeccionar o cadastro, sabendo que o endereço é de zona rural ou não atendida, pedir ao consumidor um endereço na cidade ou caixa postal, pois este será necessário em caso de envio de correspondência. Não havendo este endereço de referência, não há opção, a não ser aceitar o endereço fornecido, para onde será enviada a correspondência.
Em todos os casos, os registros permanecerão no banco de dados, pois é considerada a premissa de que é responsabilidade do consumidor fornecer um endereço válido. Reforçamos a importância de que os associados devem ter muito cuidado na elaboração das fichas de cadastro.
É possível aceitar filiação de Imobiliária? Se afirmativo, a mesma poderá efetuar inclusão de registro?
As imobiliárias poderão se filiar a CDL, desde que formalmente constituídas, já que se enquadram na categoria de empresas prestadoras de serviços. Como elas não são proprietárias dos imóveis e sim administradoras destes, poderão também incluir registros, desde que tenham autorização expressa do proprietário do imóvel.
Os débitos que podem ser incluídos são: compra e venda, aluguéis e despesas ordinárias condominiais.
Imobiliária – Se um inquilino ficou devendo apenas uma conta de energia elétrica, posso apontá-lo no SPC?
Neste caso, há que se verificar o seguinte:
a) a conta de luz estava no nome do inquilino?
b) caso negativo, há previsão no contrato de obrigatoriedade quanto ao pagamento da fatura de energia elétrica do imóvel locado?
c) a fatura em aberto corresponde, na totalidade, ao período em que o inquilino ainda estava na casa?
Caso exista previsão no contrato, o registro no SPC não pode ser como fatura de energia elétrica, e sim, como encargo contratual. Mas, antes de fazeres o registro é necessário verificar se todo o período é responsabilidade do inquilino. Caso negativo, a inscrição é temerária.
Todos estes cuidados são necessários, porque cada vez mais as pessoas vêm buscando indenizações por dano moral, em decorrência de inscrições no SPC. E aí, uma pendência de R$ 100,00 pode virar uma enorme dor de cabeça para a empresa .
Sugiro que, doravante, solicites aos inquilinos que façam a ligação de luz em seu próprio nome, e ao final do contrato, apresentem o comprovante de corte e quitação das despesas de energia elétrica. Assim, evitas a existência de pendências quanto a isto.
É possível registrar débitos de pessoa falecida?
Não existe esta possibilidade.
É possível registrar um débito, oriundo de uma pessoa analfabeta?
De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1º, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, não há qualquer restrição de direitos ao analfabeto. Mas, será necessário, no caso do analfabeto, que haja representação para os atos da vida civil, ou seja, que alguém o “represente”.
O analfabeto far-se-á representar:
a) por escritura pública; ou
b) mediante a aposição de sua impressão digital e assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas qualificadas, também signatárias do instrumento.
A letra b) é a que se encaixa ao seu questionamento, sendo que esclarecemos que “assinar a rogo” é ter no documento onde o analfabeto colocou sua impressão digital, o nome e documento (identidade ou CPF) de outra pessoa, que assinará em seu próprio nome – a rogo – ou seja, conste no contrato que fulano de tal, RG…, CPF…, está assinando a rogo por ordem e autorização do contratante, na presença de duas testemunhas (maiores de idade e capazes). Desta forma o documento que contém a impressão digital do analfabeto torna-se válido e poderá ser registrado.
A promissória, só com a digital do consumidor analfabeto, não é suficiente.
É possível registrar uma pessoa que esteja mantida presa, cumprindo pena em regime fechado?
Pelo Código Penal, art. 38, “O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito a sua integridade física e moral”. Deste modo, embora condenado, o preso continua tendo todos os direitos, exceto os inerentes à privação da liberdade. Nos termos do Código Civil continua a pessoa presa a ter os mesmos direitos e obrigações assegurados pelo Código Civil.
Entretanto, caso a comunicação prévia não chegue até o conhecimento do inadimplente “preso”, tendo a mesma sido devolvida, entendemos que o registro de débito não deve ser efetuado, por haver deixado de ser cumprida uma formalidade essencial para o mesmo.
É possível registrar venda feita com cupom fiscal?
Sim, é possível. Mesmo sendo seu uso muito mais forte em vendas à vista, o Cupom Fiscal também pode ser utilizado em vendas a prazo, o que permitirá a inclusão da inadimplência no banco de dados, caso ocorra.
Nestes casos, não é necessário que o lojista tenha, além do cupom fiscal, a nota promissória, pois o primeiro documento basta, desde que sua emissão respeite a legislação. A nota promissória, quando emitida é feita para garantia do pagamento do preço da mercadoria objeto da emissão do Cupom Fiscal. Assim, para registro do débito, o associado-vendedor, em caso de inadimplência a ser registrada no sistema, deverá optar pelo Cupom Fiscal ou pela Nota Promissória.
Veja a seguir o embasamento legal para o uso de Cupom Fiscal em vendas a prazo:
Art. 135, do Regulamento do ICMs (Dec. 45.490/2.000),
“O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei nº 6.374, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70 – SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF nº 10/99)”.
Sucede que o § 3º desse dispositivo estabelece que, “É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicado por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses”:
1. (omissis)
2. nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do art. 127.
O dispositivo remetido tem a seguinte redação:
(art. 127, § 8º) – “Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter impressas ou mediante carimbo, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, indicações sobre a operação, tais como preço à vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações”.
Note-se que o art. 127, no qual acha-se inscrito esse parágrafo 8º refere-se à Nota Fiscal e sua ampla regulamentação, sendo aplicável, entretanto, ao Cupom Fiscal.
A partir de quando ou qual é o prazo mínimo para fazer uma inclusão?
Para uniformização dos procedimentos, considera-se inadimplemento para fim de registro o atraso no pagamento das obrigações, ou seja, o registro pode ser incluído a partir do dia posterior ao vencimento e não pago. Entretanto, aconselhamos os associados a registrar títulos a partir de 15 dias de vencidos, em que não tenha havido o pagamento. Sugerimos que o associado procura registrar o débito em até 90 dias, contados do vencimento, a fim de prevenir prejuízo a outros associados.
O associado tem responsabilidades quanto aos registros inclusos por sua empresa?
Os registros que trafegam nos bancos de dados integrados, sua fidelidade e sua exatidão, bem como seus respectivos cancelamentos (exceto pelo decurso do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor), são de inteira responsabilidade do associado que promoveu a inclusão no banco de dados.
A fim de evitar demandas judiciais oriundas de danos causados aos consumidores, vale salientar que as informações prestadas nas respostas das consultas são de caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo do associado à concessão ou não do crédito solicitado.
Qual é a idade máxima permitida para efeito de registro?
Não há qualquer restrição legal quanto à idade, bastando apenas que a pessoa tenha plena capacidade civil.
Qual é a idade mínima permitida para efeito de registro?
Qualquer pessoa capaz na ordem civil e que assine pelos seus atos (ou emancipado) pode ser registrada no banco de dados.
Qual é o prazo máximo para uma inclusão?
As entidades devem orientar seus associados a registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, com isso prevenindo prejuízo a outros associados, conforme Regulamento. Além disso, a inclusão do registro aumenta as chances de recuperação do crédito.
Quanto tempo o registro fica no banco de dados?
Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, no § 1º, os serviços de proteção ao crédito não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento (data do atraso).
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