LEGISLAÇÃO

Nos downloads abaixo você encontra leis, decretos, notas e portarias que te auxiliam na tomada de decisões.
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Lei Federal 10.962
Lei das Etiquetas
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Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
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Constituição Federal de 1988
Artigos 5 e 170
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Decreto Estadual 47226
Bloqueio de call center
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Lei Estadual 12185
Data e hora para entregas
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Decreto Federal 6523
Call center
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Lei Federal 9656/98
Planos privados de saúde
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Lei Federal 9870/99
Anuidades escolares
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Lei Federal 10741
Estatuto do Idoso
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Lei Federal 11795
Consórcios
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Lei Federal 12291
C D C em estabelecimentos comerciais
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Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
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Portaria Ministério da Justiça
Regras de atendimento por S A C
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Nota Técnica
Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor
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Nota Técnica
Garantia contratual na inadimplência
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Nota Técnica
Preços diferenciados para cartões de crédito
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Nota Técnica
Repasse de custos de emissão de boletos bancários
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Nota Técnica
Taxa de serviço e couvert
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Não ande a pé, compre em Parobé
Confira aqui a regras da promoção
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Fatura Premiada
Confira aqui a regras da promoção
Política de privacidade
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